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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3548 Peculato Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Central Inquéritos 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3589 Motim de presos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11334 Tráfico de influência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
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