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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3402 Ameaça Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Central Inquéritos 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11106 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Sim
Central Inquéritos 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não Sim
Central Inquéritos 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
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