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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9904 Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
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