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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 49 USUCAPIÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11982 Separação de Corpos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13109 Conexão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
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