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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10396 Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9484 Sucessão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6034 Finsocial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
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