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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10106 Recursos Minerais Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10106 Recursos Minerais Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10106 Recursos Minerais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11295 Recusa a obediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11799 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO 11295 Recusa a obediência Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11295 Recusa a obediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11295 Recusa a obediência Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
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