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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11162 Receptação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10633 Regime inicial Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10617 Estado de Necessidade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
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