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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11103 Prescrição Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14665 Tráfico Internacional de Pessoa Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
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