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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11163 Furto Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11778 Requerimento Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11353 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10848 Grave Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10836 Concussão Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
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