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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11235 Maus tratos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11238 Lesão leve Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11237 Lesão grave Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11243 Homicídio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11227 Homicídio Não Sim
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