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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15383 Impedimento Indevido Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15382 Contratação Inidônea Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15380 Afastamento de Licitante Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14667 Adoção Ilegal Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14668 Servidão Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14664 Exploração Sexual Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14666 Exploração Sexual Sim
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