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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11303 Incitamento Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
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