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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12612 COVID-19 Sim Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11329 Desobediência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11111 Legítima Defesa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11172 Dano qualificado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
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