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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14667 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
JEC - Crime 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12612 COVID-19 Não
JEC - Crime 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
JEC - Crime 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 3395 Calúnia Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14106 Orientação Sexual Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14705 Ato Obsceno Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
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