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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10845 Homicídio simples Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12612 COVID-19 Sim Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10852 Latrocínio Não Sim
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