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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3422 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3423 Alteração de limites Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3424 Usurpação de águas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5564 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5567 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5571 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
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