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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11132 Deserção qualificada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11335 Usurpação de função Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10845 Homicídio simples Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11334 Tráfico de influência Não Sim
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10926 Prova Ilícita Não Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11059 Confisco Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5571 Dano Qualificado Não Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
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