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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9625 Cooperativa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12959 Cadastro Reserva Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
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