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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9586 Comissão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11825 Poluição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
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