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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4847 Seguro Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11846 Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
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