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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11304 Despojamento desprezível Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11304 Despojamento desprezível Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11304 Despojamento desprezível Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11304 Despojamento desprezível Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
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