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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4842 Reajuste de Prestações Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
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