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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10508 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10508 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10508 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10508 Maus Tratos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9967 Maus Tratos Não Não
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