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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14852 Pagamento do Débito Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14859 Parcelamento Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 7687 Inventário e Partilha Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14854 Valor Irrisório Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14852 Pagamento do Débito Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15133 Religião Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
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