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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15133 Religião Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14111 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14115 Identidade de Gênero Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14112 Condição de Pessoa Idosa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14114 Orientação Sexual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14686 Perseguição (art. 147-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12030 Internação Compulsória Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12157 Internação Provisória Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12612 COVID-19 Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11971 Difusão culposa de doença ou praga Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Sim
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