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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14950 Pagamento Não Não
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