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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13067 Arrematação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13067 Arrematação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10397 Sanitárias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13053 Adjudicação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10940 Depoimento Não Sim
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