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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12225 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Sim
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