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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
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