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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
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