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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12488 Reajuste contratual Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
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