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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14692 Estelionato contra Idoso Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14662 Servidão Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14670 Remoção de Órgão Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14663 Adoção Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14660 Remoção de Órgão Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14666 Exploração Sexual Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14664 Exploração Sexual Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14668 Servidão Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14670 Remoção de Órgão Não
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