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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
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