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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10436 Lei de Imprensa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10127 Vistoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10237 Readaptação Não Não
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