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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9601 Estimatório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11825 Poluição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11903 Concurso para magistrado Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
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