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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14170 Protesto Indevido de Títulos Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14156 Protesto Indevido de Títulos Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14170 Protesto Indevido de Títulos Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14156 Protesto Indevido de Títulos Sim
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não
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