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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
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