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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14662 Servidão Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14670 Remoção de Órgão Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14660 Remoção de Órgão Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14666 Exploração Sexual Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14664 Exploração Sexual Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14668 Servidão Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Crimes Tributários 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3408 Violação de correspondência Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3411 Violação de Correspondência comercial Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3413 Divulgação de segredo Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3414 Violação do segredo profissional Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3416 Furto Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3417 Furto Qualificado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3418 Furto de coisa comum Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3419 Roubo Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3420 Extorsão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3421 Extorsão mediante seqüestro Não
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