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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14207 Privacidade Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14204 Privacidade Sim Sim
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14207 Privacidade Sim Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14207 Privacidade Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10131 Privatização Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10131 Privatização Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10131 Privatização Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10131 Privatização Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10131 Privatização Não Não
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