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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14151 Correspondência - ECT Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14153 Correspondência - ECT Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14167 Correspondência - ECT Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14152 Correspondência - ECT Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14167 Correspondência - ECT Não Não
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