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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5851 Assédio Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3512 Curandeirismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3627 Pesca Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11363 Desacato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3561 Abandono de função Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10755 Boca de urna Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10838 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
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