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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
JEC - Crime 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 329 SEQÜESTRO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
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