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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
JEC - Crime 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
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