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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5993 Decadência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10547 Interrupção Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não
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