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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12502 Eletiva Não Não
V. Sucessões e Ausentes 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 7687 Inventário e Partilha Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14879 Infiltração de Agentes Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3493 Explosão Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5556 Grave Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14107 Identidade de Gênero Não Não
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