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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
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