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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13076 Autenticação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7710 Confusão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13434 FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13094 Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12409 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
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