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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14909 Prisão Ilegal Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 4355 Prisão Preventiva Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4355 Prisão Preventiva Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4355 Prisão Preventiva Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4355 Prisão Preventiva Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4355 Prisão Preventiva Sim
Central Inquéritos Sigiloso 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 4355 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4355 Prisão Preventiva Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4355 Prisão Preventiva Não
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