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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
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