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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4934 Constituição Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4934 Constituição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4934 Constituição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4934 Constituição Não Não
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