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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4934 Constituição Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4934 Constituição Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4934 Constituição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4934 Constituição Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4934 Constituição Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4934 Constituição Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4934 Constituição Não Sim
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