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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10256 Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10540 Competência Tributária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14102 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9590 Doação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10660 Impedimento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
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