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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9590 Doação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12496 Oncológico Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6093 Super SIMPLES Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10424 Suspensão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9536 Fusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12494 Padronizado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11815 Transporte Rodoviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14066 Mora Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
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